Termos e Condições de Utilização

 
 

Os presentes Termos e Condições gerais do site GUARDAPRESTIGE.PT estipulam os
termos de utilização e consulta do mesmo.

Ao utilizar ou visitar o site supra referido, os utilizadores concordam em ficar
vinculados por este Contrato, incluindo os termos particulares, caso existam, e
condições e políticas aqui referenciadas ou disponibilizadas. Estas Condições
aplicam-se a todos os que acedam ao site, independentemente do seu perfil, quer
sejam visitantes, empresas aderentes, utilizadores, conforme definido no ponto 1.

Caso alguma das cláusulas dos Termos e Condições Gerais venha a ser julgada nula,
impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade
competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das
restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais ou comprometendo-se as partes
acordar de boa-fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível,
produza os mesmos efeitos.

1. Definições e interpretação

Salvo se do contexto decorrer claramente um sentido diferente, os termos abaixo
indicados, terão o seguinte significado:

a. GUARDAPRESTIGE.PT

O GUARDAPRESTGE.PT é o portal online, objeto dos presentes Termos e Condições
Gerais.

O portal GUARDAPRESTIGE.PT é uma das iniciativas previstas no projeto "COMÉRCIO
INVESTE – Projetos Conjuntos", promovido pela ACG, dinamizado pelo IAPMEI e
regulamentado pela Portaria nº 236/2013, de 24 de Julho.

O GUARDAPRESTGE.PT é uma plataforma de integração de informação, aglutinador
de conteúdos nos mais variados domínios, cujo objetivo é divulgar e promover a
oferta comercial do Centro Urbano da Guarda.

Entre as suas funcionalidades constam notícias, agenda cultural, diretório das
empresas existentes no Centro Urbano da Guarda e comércio eletrónico, através do
redireccionamento para os sites de lojas online das empresas aderentes.

Este portal, permite ainda a articulação com um sistema de fidelização
implementado nas empresas aderentes, pelo que lhes é disponibilizado neste site um
back office para lançarem e carregarem promoções destinadas aos detentores do
Cartão Guarda Prestige. Assim, os utilizadores têm acesso, através deste site, a todas
as informações relativas aos descontos que cada loja oferece aos detentores do
cartão e aos valores acumulados.

b. Propriedade do site GUARDAPRESTIGE.PT

O site GUARDAPRESTIGE.PT é propriedade da ACG – Associação Comercial do Distrito
da Guarda, doravante designada por ACG, pessoa coletiva n.º 500902003, com sede
na Rua dos Cavaleiros 32, 6300-675 Guarda, Portugal.

c. Empresas aderentes

Conjunto de empresas que aderiram ao projeto Comércio Investe da ACG e que por
essa razão beneficiem das funcionalidades deste portal.

As empresas aderentes ao projeto são:

TABELATABELATABELA

A ACG reserva-se no direito de alargar a utilização deste portal a outras empresas,
mediante as condições que vier a definir.

d. Utilizador

Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a
celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, que se tenha
registado no site GUARDAPRESTIGE.PT através das formas de registo online nele
previstas ou tenha aderido ao Cartão Guarda Prestige.

e. Visitante

Toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, que tenha acedido ao site
GUARDAPRESTIGE.PT e consulte a diversa informação do mesmo

2. Condições gerais

a. Condições de utilização

ACG não participa nas transações realizadas entre o utilizador e as empresas
aderentes, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das
partes envolvidas na transação.

A ACG não garante a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos
anúncios e destaques das campanhas e destaques relativos ao Cartão Guarda Prestige
publicadas pelas empresas aderentes ou contidas na sua loja online.

A ACG não garante a capacidade de venda das empresas aderentes e a capacidade de
compra dos utilizadores, nem a concretização das transações comerciais.

Os utilizadores concordam que o GUARDAPRESTIGE.PT é apenas uma plataforma de
divulgação e, como tal, a ACG não é responsável por qualquer conteúdo, assumindo
as empresas aderentes a responsabilidade pela divulgação dos seus produtos e pelos
meios utilizados.

b. Requisitos de utilização

Elegibilidade do utilizador

Os serviços de compra e venda disponibilizados a partir deste site só podem ser
efetuados por pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena
para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando
proibida a menores de 18 anos.

Conformidade

A empresa aderente e o utilizador concordam em cumprir todas as leis locais
relativas à conduta online e conteúdo aceitável. Devem ser respeitadas as políticas
da ACG, como indicado no presente documento, bem como todas as outras regras
operacionais, políticas e procedimentos que podem ser publicados no site, bem como
os Termos e Condições particulares que possam vir a existir relativamente a
determinados serviços.

Password

A empresa aderente e o utilizador devem manter a sua palavra-passe segura, sendo
responsáveis por todas as atividades e danos resultantes da sua falha em manter a
confidencialidade da mesma.

A empresa aderente concorda em notificar imediatamente a ACG de qualquer uso
não autorizado da sua senha de acesso ou qualquer violação de segurança.
A ACG não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da falha em
manter segura a password.

Informações de conta

A empresa aderente deve manter as informações da sua conta devidamente
atualizadas e precisas a todo o momento, incluindo o endereço de e-mail que deve
ser sempre válido.

3. Links ou websites das empresas aderentes/ serviços ou produtos de terceiros

O site GUARDAPRESTIGE.PT contem links para outros websites, propriedade das
empresas aderentes ou terceiros. Ao seguir estes links o utilizador estará a entrar
noutro website, pelo qual a ACG não tem qualquer responsabilidade ou controlo.
A ACG não é responsável por qualquer interação ou atividade decorrente nesses sites,
mesmo que o utilizador tenha feito o acesso através do GUARDAPRESTGE.PT ou da
sua conta neste site.

AGG não será responsabilizada por perdas ou danos de qualquer origem que incorram
como resultado da utilização de websites de terceiros, quer estejam ou não
relacionados com o GUARDAPRESTIGE.PT.

Esses websites possuem as suas próprias Politicas de Privacidade, Termos e
Condições, sendo o utilizador o único responsável por os verificar e aceitar.

4. Itens e atividades proibidas, questionáveis e ilegais

As empresas aderentes são inteiramente responsáveis pela sua conduta e atividade
relacionada com o GUARDAPRESTIGE.PT, bem como por todos e quaisquer dados,
textos, informações, nomes de utilizador, gráficos, imagens, fotografias, perfis,
áudio, vídeo, produtos e links que forem enviados, postados ou exibidos no site.

Os conteúdos inscritos no GUARDAPRESTIGE.COM não podem:

  1. Ser falsos, imprecisos ou passíveis de erradas interpretações;
  2. Ser fraudulento ou envolver a venda de produtos ilegais, falsificados ou
    roubados;
  3. Infringir a lei sobre direitos de autor, patentes, direitos de propriedade
    industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos neste âmbito;
  4. Violar o presente contrato;
  5. Ser difamatórios, ameaçadores ou intimidatórios;
  6. Ser obscenos ou conter pornografia;
  7. Incluir ou transmitir qualquer código de natureza destrutiva que possa
    danificar, prejudicar, interferir, intercetar ou expropriar quaisquer sistemas,
    dados ou informações pessoais;
  8. Hospedar imagens de produtos/serviços que não são os anunciados e
    vendidos;Modificar ou adaptar outro site para falsamente sugerir que é associado ao
    site GUARDAPRESTIGE.PT;
  9. Dar a entender que a ACG tem responsabilidades que recaem sobre a esfera
    jurídica das empresas aderentes;
  10. Fazer referência direta ou indireta a produtos ou serviços que são proibidos
    nos termos do presente contrato.
  11. Violação das Condições e Termos Gerais de Utilização
    Independentemente da adoção de quaisquer outras medidas a ACG pode, sem aviso
    prévio, remover imediatamente o conteúdo de uma empresa aderente ou utilizador,
    emitir um aviso ao mesmo, suspender temporária ou definitivamente a sua conta,
    suspender os privilégios, encerrar a conta, proibir o acesso ao site e tomar medidas
    técnicas e jurídicas no caso de haver suspeita de violação dos presentes Termos.
    A utilização do site da GUARDAPRESTIGE.PT de forma fraudulenta ou abusiva levará
    ao acionamento da responsabilidade penal do utilizador.

6. Recolha, tratamento e partilha de dados pessoais

Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com as leis de
proteção de dados e privacidade aplicados em Portugal. Por favor, confira a nossa
Política de Privacidade (link para Política de Privacidade) publicada neste site.

7. Propriedade intelectual e direitos de autor

A ACG é proprietária do domínio GUARDAPRESTIGE.PT. O seu nome ou logótipo não
poderá ser utilizado de qualquer forma, incluindo como parte de marcas comerciais
ou parte de nomes de domínio ou endereços de e-mail em conexão com qualquer
produto ou serviço que seja passível de causar confusão.

Mediante a aceitação das presentes condições, a ACG concede o direito de acesso à
plataforma GUARDAPRESTIGE.PT e às suas funcionalidades para os utilizadores e
empresas aderentes.

A concessão do direito de uso identificado não implica, implícita nem
explicitamente, a cedência do direito de autor ou dos direitos sobre a propriedade
intelectual da plataforma GUARDAPRESTIGE.PT, nem sobre o modelo de dados ou
qualquer dos seus componentes.

A plataforma GUARDAPRESTIGE.PT não poderá ser copiada, reproduzida, nem
transmitida a terceiros, total ou parcialmente, sob nenhuma forma ou através de
qualquer meio, quer seja mecânico, magnético ou qualquer outro, sem autorização
prévia e por escrito da ACG.

8. Limite de responsabilidade

O GUARDAPRESTIGE.PT é apenas uma plataforma que funciona como "montra" dos
produtos e/ou serviços a promover ou vender pelas empresas aderentes.
Em nenhum caso será a ACG ou seus funcionários, representantes, ou qualquer outra
entidade ligada à mesma responsabilizada perante o utilizador por qualquer dano,
direto ou indireto, decorrente da utilização do site GUARDAPRESTIGE.PT, incluindo
perda de lucros, lesões corporais ou emocionais ou quaisquer outros danos.

Toda e qualquer responsabilidade pelos produtos/serviços exibidos através do site
GUARDAPRESTIGE.PT recaem sobre a esfera jurídica da empresa aderente,
responsável pela sua venda ou informação de promoção.

9. Garantia de funcionamento do site

A ACG não garante o acesso contínuo e ininterrupto ao site, cujo funcionamento pode
ser interrompido por inúmeros fatores fora do seu controlo.

A ACG reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao
GUARDAPRESTIGE.PT na estrita medida em que tal se torne necessária para
reparações, manutenção ou introdução de novos serviços, preferencialmente fora do
horário de maior utilização, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos
que, eventualmente daí venham.

10. Portal GUARDAPRESTIGE.PT

A ACG reserva-se no direito de modificar ou encerrar o site GUARDAPRESTIGE.PT por
qualquer motivo, a qualquer momento, sem aviso prévio.

11. Notificações legais

Exceto com indicação expressa em contrário, quaisquer comunicações ou avisos
deverão ser efetuados por correio para a morada da ACG, com sede na Rua dos
Cavaleiros 32, 6300-675 Guarda, Portugal.

Para quaisquer notificações ou avisos feitos ao utilizador e empresas aderentes,
deverá ser usado o endereço de correio eletrónico fornecido pelo mesmo durante o
processo de registo ou no processo de alteração do mesmo. Todas as comunicações
feitas através de correio eletrónico considerar-se-ão devidamente efetuadas após 24
horas do envio da mesma.

12. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para
todas as questões delas emergentes elege-se o foro da Comarca da Guarda.

13. Alteração dos Termos e Condições Gerais de Utilização do site

A ACG reserva-se ainda no direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais
de Utilização e outras políticas do site a qualquer momento. A ACG notificará o
utilizador de qualquer alteração estrutural aos Termos e Condições Gerais de
Utilização por e-mail ou por aviso na página inicial.

14. Contactos

Caso tenha alguma dúvida sobre os presentes Termos e Condições Gerais de
Utilização ou qualquer comentário sobre o site, por favor contacte-nos (acg@acg.pt).